Com a realização de minicursos que exploram diferentes áreas do conhecimento, encerrou na quinta-feira, 18, a programação do XXXII Fórum de Estudos das Ciências Jurídicas e Sociais, promovido pelo Curso de Direito da URI. 

Um dos minicursos abordou a carreira militar, com enfoque nas técnicas e preparações para concursos na Brigada Militar, ministrado pelo Major Maurício Detoni. A atividade apresentou a estrutura hierárquica da corporação, funcionamento das lideranças regionais e a autonomia operacional do Comando Regional de Polícia Ostensiva (CRPO) Norte, na região de Erechim. Foram apresentados dados sobre criminalidade, redução de homicídios e a relevância de projetos de videomonitoramento, como o Projeto Sentinela. Também foram detalhadas as etapas de ingresso na Brigada Militar, incluindo provas objetivas, discursivas, orais e o Teste de Aptidão Física, além de cursos de capacitação e aperfeiçoamento oferecidos pela instituição.

O minicurso sobre inventário e divórcio extrajudicial foi conduzido pela Tabeliã Substituta Noara Cibulski Picolli, com enfoque na desjudicialização de processos e na ampliação das possibilidades do direito notarial. Foram discutidas a Lei 11.441/07 e a Resolução do CNJ nº 571/2024, ampliando o escopo de procedimentos extrajudiciais, como inventários com menores ou incapazes, testamentos, divórcios com filhos menores e vendas de bens do espólio. O conteúdo destacou alternativas mais ágeis e econômicas, garantindo proteção jurídica e redução da burocracia.

Na área de tecnologia, o minicurso sobre crimes cibernéticos e investigação digital foi ministrado pela policial civil Lisiane Shäfer Baroni. O curso explorou os desafios das práticas criminosas em ambientes virtuais, diferenciando crimes próprios e impróprios, e apresentou estratégias de prevenção, como cuidados com senhas e links suspeitos, tornando o tema acessível e aplicável ao cotidiano digital.

O cuidado com animais pets e exóticos foi tema do minicurso conduzido pelas Professoras Vera Calegari Detoni, Daniela dos Santos de Oliveira (Coordenadora do Curso de Medicina Veterinária da URI) e Andrea Mignoni. Foram abordados o Direito Animal, responsabilidade dos tutores, bem-estar de espécies exóticas e nativas, programas de identificação e resgate de animais, prevenção de maus-tratos e zoonoses. A prática incluiu interação com animais, reforçando a necessidade de atenção às necessidades físicas e comportamentais.

O minicurso sobre o Tribunal do Júri a partir do olhar do magistrado foi ministrado pelo Juiz de Direito Marcos Luís Agostini. Destacou que o Tribunal do Júri possui fundamento constitucional, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, e é considerado cláusula pétrea, só podendo ser retirado por meio de um novo poder constituinte. Em seguida, detalhou os cinco principais postulados do júri: julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como homicídio, aborto, infanticídio e induzimento ou auxílio ao suicídio, limitando a competência para tornar o procedimento exequível; plenitude de defesa, que se sobrepõe à ampla defesa e permite inclusive o pedido de clemência; participação popular, que reflete a colaboração da comunidade na administração da justiça; sigilo das votações, assegurando que os votos dos jurados permaneçam secretos, sob pena de nulidade; e soberania dos vereditos, de modo que a decisão dos jurados sobre o mérito não pode ser alterada por instâncias superiores.

Também abordou o procedimento bifásico do Tribunal do Júri que inicia após o inquérito policial e o recebimento da denúncia, sendo concluída com a sentença de pronúncia. Essa decisão ocorre quando há prova da materialidade do fato e indícios de autoria, sem decidir o mérito, mas apenas a viabilidade da acusação. A segunda fase, correspondente ao julgamento em plenário, ocorre após a preclusão da pronúncia. Nela, o Ministério Público e a defesa apresentam requerimentos probatórios, o juiz sorteia 25 jurados e, no dia da sessão, sete são escolhidos. Os jurados, após o juramento, permanecem incomunicáveis para evitar influências externas. Durante os debates, o Ministério Público e a defesa sustentam suas teses em até uma hora e meia, com possibilidade de prorrogação, sendo vedado o uso de argumentos de autoridade. As teses são submetidas aos jurados por meio da quesitação, que deve ser clara e objetiva, admitindo apenas respostas “sim” ou “não”, com séries distintas de quesitos para cada réu e para cada fato.

Quanto à sentença, esta é vinculada à decisão dos jurados, cabendo ao juiz presidente apenas analisar agravantes e atenuantes, como reincidência ou confissão. Caso os jurados afastem o dolo de matar, cabe ao juiz decidir sobre a desclassificação para crime remanescente, como lesão corporal seguida de morte.

Foi mencionado ainda que, a partir da alteração do artigo 492 do CPP em 2019, passou a ser possível a execução imediata da pena quando a condenação for igual ou superior a 15 anos. O Supremo Tribunal Federal considerou essa execução constitucional.

Por fim, o juiz ressaltou a importância da ética e da imparcialidade na formação do profissional do direito, fazendo referência às cinco regras de um manual de vida e de atuação jurídica do Ministro Luís Roberto Barroso. Entre elas, destacou o princípio de jamais formar opinião sem antes ouvir os dois lados, encerrando sua exposição com uma reflexão de significativa profundidade e relevância.